Nosso escritório se destaca por oferecer serviços jurídicos especializados em Compliance jurídico e Gerenciamento de Riscos para empresas.
Direito Tributário
Assessoria Tributária: consultoria de modo a estruturar o negócio de forma eficiente, identificando oportunidades de economia tributária, como implementação de adoção de regime especial de tributação na construção civil, representação jurídica em execuções fiscais e autuações administrativas.
Direito Trabalhista
Em relação à conformidade e o gerenciamento de riscos na área trabalhista na empresarial é importante considerar que a organização de processos de conformidade na área trabalhista permite a prevenção e a gestão de crises ligadas ao descumprimento da legislação.
Direito Criminal
Nosso escritório oferece uma ampla gama de serviços voltados à defesa e à orientação jurídica em casos de natureza criminal. Atuamos com dedicação em todas as fases do processo penal, garantindo a proteção dos direitos fundamentais dos nossos clientes, bem como realizamos a atuação preventiva por meio do sistema de compliance jurídico aperfeiçoado pela CCO para mitigar litígios por meio da conformidade empresarial e produção de documentação cautelar da conformidade legal da operação.
SOBRE NÓS
Escritório de advocacia com filiais em Cascavel/PR e Marília/SP. O escritório tem especialidade em Compliance e Gerenciamento de Riscos, voltados especialmente para as áreas: trabalhista, criminal e tributária. Os serviços prestados possibilitam a diminuição de demandas jurídicas e estrutura toda conformidade que a ferramenta de Compliance jurídico possibilita para a empresa. Oferecemos também serviços de proteção especializada para a empresa em demandas judiciais e extrajudiciais, estruturando sua defesa na compilação de documentos e laudos que sustentam sua proteção e a conformidade de nossos Clientes. Contamos com uma equipe de advogados especializados para atender com presteza e eficiência as suas demandas.
PRESCRIÇÃO E PROGRAMAS DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, encontra-se com prazo em aberto para transação de dívidas fiscais, em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. O Edital PGDAU n 2/2024 traz propostas de negociação para adesão até o dia 30 de agosto, às 19hrs. no portal REGULARIZE.
Entretanto, antes de aderir a transação, ou até mesmo empresas que já aderiram, ao programa de conformidade referido, vale realizar uma análise minuciosa do “relatório consolidado da Dívida” expedido por meio do REGULARIZE, para análise a respeito de eventuais prescrições. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota um entendimento específico para dividas tributária, segundo o qual a prescrição de cinco anos não apenas impede a ação de cobrança, como ocorre no direito civil, mas extingue o próprio crédito tributário. Isso significa que, após o prazo de prescrição, o direito do Estado de cobrar o tributo desaparece completamente.
Essa característica da prescrição tributária a torna irrenunciável pelo contribuinte, pois, uma vez extinto o crédito, não há como reavivá-lo. Portanto, mesmo que o contribuinte decida fazer um parcelamento ou pague o tributo após o prazo prescricional — seja por engano ou desconhecimento —, tal ato não é válido. Nesses casos, o valor pago deve ser restituído, pois não existe mais uma obrigação legal de pagamento. Mariely V. Cacerez
Em uma decisão unânime proferida em 2 de maio de 2024, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu um ponto crucial sobre a proteção de imóveis como bem de família. No julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.360.631-RJ, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, o STJ determinou que a confusão entre a moradia de uma entidade familiar e o local de funcionamento de uma empresa não desqualifica o imóvel para a proteção como bem de família. Essa interpretação do STJ oferece uma camada adicional de segurança jurídica para famílias que poderiam se ver ameaçadas por processos de penhora, simplesmente por integrarem suas atividades empresariais ao espaço doméstico. Ao garantir que a proteção do bem de família não seja comprometida por essa dualidade de uso, o tribunal reforça a importância da moradia como um direito fundamental, priorizando a estabilidade e a segurança das famílias brasileiras. A decisão do STJ é um marco na defesa dos direitos das famílias, destacando a flexibilidade necessária para adaptar a legislação às novas realidades sociais e econômicas, sem abrir mão da proteção essencial à moradia.
